TST TEM 11 NOVAS
SÚMULAS
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O
Tribunal Superior do Trabalho deliberou, em sessão extraordinária do Tribunal
Pleno realizada dia 19/05/2014 a conversão de diversas
orientações jurisprudenciais em súmulas e o cancelamento de outros verbetes.
As
alterações são as seguintes:
* Alteração da redação do item II da Súmula 262. O
verbete passa a ter a seguinte redação:
"PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇAO OU INTIMAÇAO
EM SÁBADO. RECESSO FORENSE.”
I - Intimada ou
notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil
imediato e a contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e
as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem
os prazos recursais".
* Conversão em súmulas, sem alteração de redação,
das OJs nºs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1);
* Conversão em súmulas, com alteração de redação,
das OJs nºs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1;
* Conversão das OJs nºs 294 e 295 da SDI-1 em
Orientações Jurisprudenciais Transitórias, com modificações de redação.
* SÚMULA
Nº 448.
ATIVIDADE
INSALUBRE. CARACTERIZAÇAO. PREVISAO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
(Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do
item II).
I - Não basta a constatação da insalubridade por
meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação
oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II A higienização de instalações sanitárias de uso
público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por
não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento
de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo
14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização
de lixo urbano.
* SÚMULA Nº 449.
MINUTOS QUE
ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001.
NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1)
A
partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o 1º ao art. 58da CLT, não mais
prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o
limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins
de apuração das horas extras.
* SÚMULA Nº 450.
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO
PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da
SBDI-1)
É
devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que
gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no
art. 145 do mesmo diploma legal.
* SÚMULA
Nº 451.
PARTICIPAÇAO
NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISAO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇAO
DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1).
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem
mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da
parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de
trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada,
é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados,
pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
* SÚMULA
Nº 452.
DIFERENÇAS
SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇAO
NAO OBSERVADOS. PRESCRIÇAO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 404 da SBDI-1) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais
decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano
de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial,
pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
* SÚMULA Nº 453.
ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇAO DE FATO INCONTROVERSO.
DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1).
O
pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da
empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em
percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da
prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna
incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
* SÚMULA Nº 454.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇAO DE
OFÍCIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO
(SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1).
Compete
à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao
Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a
seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao
financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente
de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da
Lei nº 8.212/1991).
* SÚMULA Nº 455.
EQUIPARAÇAO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
ART. 37, XIII, DA CF/1988.
POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com
nova redação).
À
sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no
art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao
admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme
disposto no art. 173, 1º, II, da CF/1988.
* SÚMULA Nº 456.
REPRESENTAÇAO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇAO.
INVALIDADE. IDENTIFICAÇAO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação).
* SÚMULA
Nº 457.
HONORÁRIOS
PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO
PAGAMENTO. RESOLUÇAO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação).
A União é responsável pelo pagamento dos honorários
de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da
assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts.
1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho CSJT.
* SÚMULA Nº 458.
EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO.
RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇAO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação).
Em
causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta
no art. 896, 6º, da CLT à interposição de recurso de
revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de
22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial
entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação
de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.
* Conversão em Orientações Jurisprudenciais
Transitórias das Orientações Jurisprudenciais de n. Os 294 e 295 da Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais, com modificações de redação, nos
seguintes termos:
* OJ Transitória Nº 78.
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISAO EM RECURSO DE REVISTA
NAO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇAO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇAO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 294 da
SBDI-1 com nova redação).
Para
a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência
da Lei nº 11.496/2007, contra decisão mediante a qual não foi
conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos,
necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
* OJ Transitória Nº 79.
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 11.496,
DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇAO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NAO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇAO DE SÚMULA OU
DE ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova redação).
A
SDI, ao conhecer dos embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº11.496/2007, por violação do art. 896 - por má aplicação
de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o
mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de
fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
Por: Edson Teodoro
Fonte: JUS Brasil
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