FINALMENTE JULGADO O RECURSO REPETITIVO DO CASO GLOBEX
Em
decisão unanime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período
de férias.
O entendimento foi proferido ontem com a retomada do julgamento do
caso Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo. O impacto
anual da discussão é de aproximadamente R$ 12,4 bilhões, de acordo com o
relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para este ano.
O
julgamento foi rápido, e causou confusão aos presentes. Isso porque os
ministros já haviam analisado o mesmo processo em fevereiro do ano passado. A
decisão no mesmo sentido, entretanto, não foi proferida até que fosse julgado
um caso semelhante, envolvendo a Hidrojet, por meio de recurso repetitivo.
Fonte: STJ
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