Nova decisão destrava processos de
desaposentação iniciados em Juizados Especiais Federais e bloqueados em 2012
Os aposentados tentam trocar o benefício atual por
um mais vantajoso – a chamada desaposentação– não precisam devolver os
valores já recebidos. A decisão, tomada nesta quarta-feira (12) pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), destrava o andamento de processos que começaram
nos Juizados Especiais Federais e estavam suspensos desde 2012.
O
STJ já entendia que o ressarcimento não é devido, mas ele vinha sendo imposto
pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que analisa os processos dos
Juizados Especiais Federais. Esses órgãos são a principal porta de entrada de
ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A divergência chegou ao STJ em 2012. O ministro
Napoleão Nunes, responsável pelo caso, orientou a TNU e as Turmas Recursais –
espécie de Tribunal dos Juizados – a suspenderem todos os processos que
envolvessem devolução. Com a decisão desta quarta-feira (12), eles podem
voltar a tramitar.
A reportagem questionou o Conselho da Justiça
Federal (CJF) sobre o número de processos afetados, mas não obteve resposta
até a publicação desta reportagem.
O entendimento do STJ deve não proíbir, mas torna
mais difícil que os juizados exijam a devolução de valores.
"Acredito que todos os demais vão ser julgados
favoravelmente [ao aposentado]", afirma o advogado João Pereira
da Silva Filho, responsável pelo caso julgado no STJ.
Desaposentação ainda aguarda palavra final do STF
A decisão também enfraquece a possibilidade de que o
Supremo Tribunal Federal (STF) venha exigir a devolução de valores quando
julgar o tema, como pede a Advocacia-Geral da União (AGU), de Luís Inácio
Adams, avalia Silva Filho.
“É
uma decisão extremamente importante. Acredito que dois Tribunais Superiores
não vão se confrontar”, diz o advogado ao iG.
A desaposentação é vantajosa para quem se aposentou
por tempo de contribuição e continuou a trabalhar e a pagar a Previdência.
Isso porque, quanto maior a idade e o tempo de contribuição, maior o
benefício. Como a lei não prevê essa hipótese, o único caminho é a Justiça.
O governo estima que haja 500 mil pessoas nessa
situação, o que geraria um impacto de R$ 69 bilhões no longo prazo. O
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) questiona as contas e
diz que o impacto será praticamente neutro, em razão das novas contribuições
feitas pelo aposentado, segundo cálculo apresentado neste mês aos ministros
do STF
O INSS informou que só comentará a desaposentadoria
após a decisão do Supremo, onde os processos estão nas mãos dos ministros
Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Fonte: IG Notícias
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