SOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 35, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.
MINISTÉRIO
DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA
DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL
DE TRIBUTAÇÃO - DOU de 18/02/2014 (nº 34, Seção 1, pág. 15)
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA:
Reclamatória - Justiça Estadual - GPS e GFIP - Sujeito passivo. As obrigações
previdenciárias decorrentes do pagamento de remuneração ao empregado devem
ser cumpridas no CNPJ do empregador.
Tratando-se de
reclamatória trabalhista, independente do órgão do poder judiciário que
proferiu a decisão, a GFIP será emitida nos códigos 650 e 660 e as remunerações serão apropriadas aos meses a
que se referirem. Para o recolhimento em GPS deverá ser observado o regime de
competência, incidindo acréscimos de juros e multa sobre as contribuições
recolhidas após o prazo de vencimento.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.212/91, artigos 30, I, 32, I, e 43; Manual da GFIP (IN RFB
nº 880, de 2008), cap. 4, item 8 e seus subitens; e ADE CODAC nº 97, de 2012,
art. 11
FERNANDO MOMBELLI - Coordenador-Geral.
Fonte: DOU
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