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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

SOBE O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PLR

SOBE O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PLR
O limite da Participação de Lucros e Resultados (PLR) isenta de Imposto de Renda (IR) foi corrigido pelo governo e passou de R$ 6 mil, válidos em 2013, para R$ 6.270,00 para este ano. A nova tabela das alíquotas progressivas de IR incidentes sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas foi publicada ontem no "Diário Oficial da União (DOU)".

As faixas de tributação também foram atualizadas. Se o PLR foi de R$ 6.270,01 a R$ 9.405,00, a alíquota será de 7,5%. A terceira faixa tem alíquota de 15%, para benefício entre R$ 9.405,01 e R$ 12.540,00. Se o PLR for de R$ 12.540,01 a R$ 15.675,00, a alíquota é de 22,5%. Sobre valores iguais ou maiores que R$ 15.675,00, incidirá a alíquota máxima, de 27,5%.

Em junho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que isenta de recolhimento de IR, aprovada pelo Senado no dia 28 de maio. Antes da lei, a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR e a mudança atendeu a pleitos dos sindicatos. A instrução normativa publicada ontem corrige esses valores considerando a inflação.

Na lei que isentou a PLR de IR até certo valor foi definida que poderão ser deduzidos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo da tributação da PLR. O texto também definia que a tabela de valores seria corrigida anualmente com os mesmos parâmetros que valerão para a correção da tabela do IR.

Previdência - A Receita Federal do Brasil informou ontem que alguns serviços previdenciários oferecidos em seus canais de atendimento estarão indisponíveis entre hoje e domingo. O motivo para interrupção é a modernização da infraestrutura da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Rio de Janeiro.

Entre os serviços que ficarão indisponíveis estão o parcelamento, cálculo e a emissão da Guia da Previdência Social (GPS) no site da Receita Federal. A GPS é um documento para recolhimento de contribuições sociais, usado por empresas, contribuintes individuais, empregadores domésticos e segurados especiais.

Também ficarão indisponíveis os serviços oferecidos na internet relacionados à Certidão Negativa de Débitos, como pedido, consulta e baixa de empresas e também a concessão de Matrícula CEI, Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nas unidades da Receita Federal também ficarão indisponíveis os serviços relacionados à regularização de obras, a depósitos judiciais e extrajudiciais e à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).

A Receita orienta os contribuintes a antecipar ou postergar a busca pelos serviços previdenciários oferecidos no site da Receita Federal ou nas unidades de atendimento.

Fonte: Diário do Comércio

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