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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

MULTAS PELA NÃO ENTREGA DA GFIP COMEÇAM A CHEGAR

MULTAS POR ENTREGA DA GFIP EM ATRASO E PELA NÃO ENTREGA.
A Receita Federal começou a emitir e notificar as empresas das multas pela não entrega e ou entrega em atraso da GFIP, o primeiro ano analisado foi o de 2009.


Os empresários estão sendo pegos de surpresa com a cobrança destas multas já que até então tais cobranças apesar de previstas em legislação não eram feitas, a receita informa que apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal, Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes de decadência do direito de cobrança.

As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omissão na entrega;
Orientaram que a empresa que não teve movimento em determinado período, deve entregar a GFIP sem movimento somente do primeiro mês; não havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, até possuir movimentação novamente;
Para todas as multas emitidas pelo órgão, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma agência da RFB;
O pagamento de multas até 30 dias após o recebimento tem 50% de desconto,
As multas podem ser parceladas, via site;
Multas para não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

É recomendado agora um cuidado dobrado quanto ao envio da GFIP dentro do prazo. 

Fonte: Receita Federal

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