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ENTREGA DA SEFIP FORA DO PRAZO PODE GERAR MULTAS

ENTREGA DA SEFIP FORA DO PRAZO PODE GERAR MULTAS
Segundo a Lei 8.212 de 1991, artigo 32, inciso IV, as empresas devem declarar à Receita Federal  e ao Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, ou seja a Sefip (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) até o dia 07 do mês subsequente a folha de pagamento.

De acordo com o artigo 32-A desta lei, o contribuinte que deixar de prestar as informações acima relacionadas, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentá-las ou a prestar esclarecimentos, e estará sujeito às seguintes multas: 
- R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas; e 
- 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o mínimo.
Para efeito de aplicação da multa de 2%, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega. No caso de não apresentação, serão considerados a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.
MULTA MÍNIMA
No caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200. Nos demais casos, o menor valor é de R$ 500.
É bom ficar atento para a possibilidade de redução do valor da multa. Se a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, o contribuinte poderá pagar apenas a metade do valor. E, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, o valor será reduzido em até 75%.
Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdência Social e para o FGTS.

Fonte: Lei 8.212/91

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