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VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO ENTRAM NO CALCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

STJ – DECIDE VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO ENTRAM NO CALCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O auxílio-acidente É o valor pago quando lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem em sequela definitiva que comprometa a capacidade laboral, e equivale a 50% do salário de benefício, mas deixa de ser pago após a aposentadoria (Lei nº 88.213/91 e Decreto 3.048/99). O mesmo pode ser dito do vale-alimentação e do vale-cesta (Decreto nº 5/91 e Lei nº 6.321/76)
Segundo o ministro, Villas Bôas Cueva, “a verba alimentar apenas incide sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor, motivo pelo qual se excluem as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e Imposto de Renda) da sua base de cálculo”.
Ademais, do STJ é que “A parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para qualquer efeito, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”, disse o ministro
Fonte: www.stj.jus.br

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