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RECEITA DISCIPLINA TRANSMISSÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS

DISCIPLINADOS A TRANSMISSÃO E A ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a transmissão e a entrega de documentos digitais para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento.

I - processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de uma decisão administrativa e que pode ser convertido em processo físico;
II - dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem como finalidade acolher um requerimento de serviço e respectiva documentação instrutória, em formato digital, para análise pelo setor competente da RFB; e
III - assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para ler Instrução na íntegra clique aqui.

Fonte: DOU de 25.11.2013

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