Pesquisar em nosso conteúdo

Postagem em destaque

RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

DISPENSA DE MULTA ADICIONAL DO FGTS

DISPENSA DE MULTA ADICIONAL DO FGTS
Tutela antecipada (liminar) foi concedida a uma empresa para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pago em demissões sem justa causa.


É o primeiro precedente utilizado após a decisão do governo federal de manter a cobrança, depois de a presidente Dilma vetar, em julho, o projeto de lei que acabava com a multa, pois os contribuintes alegam que a referida multa já teria cumprido o seu papel para a qual foi criada, que visava recompor o Déficit de R$ 40 bilhões no FGTS, gerado com o pagamento dos expurgos inflacionários dos Planos de Verão e Collor.

Pelos balanços já se identifica que o FGTS é superavitário, desde 2005 e em janeiro de 2007 foi paga a última parcela dos expurgos, razão por que não há mais necessidade da arrecadação, fundamentado, inclusive, na afirmação do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal – STF, em seu  voto no julgamento de duas Adins, de que “a existência de contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade”, o que não é o caso. 

Fonte: Portal Contabilidade

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Deixe aqui o seu comentário, dúvida ou sugestão

Digite seu e-mail abaixo e inscreva-se


Receba nossas atualizações no seu e-mail