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C & A OBTEM TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO RECOLHER MULTA ADICIONAL DE FGTS

C & A OBTEM TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO RECOLHER MULTA ADICIONAL DE FGTS
A C&A obteve tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa. É o primeiro precedente que se tem notícia após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Cabe recurso.


Na Justiça Federal em Brasília há três ações sobre o assunto. Um provedor de acesso à internet e uma fabricante de cimentos tiveram os pedidos de liminar negados. O mérito da questão ainda deverá ser analisado. A C&A, representada pelo Souza, Schneider, Pugliesi e Sztokfisz Advogados, obteve a primeira liminar favorável para deixar de recolher a multa.

Na decisão, proferida no dia 25, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, concorda que foi cumprida a finalidade para a qual a contribuição foi instituída. "Tal justificativa permaneceu válida até o ano de 2007, uma vez que a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga em janeiro daquele ano", diz na decisão.

Para fundamentar o argumento, a juíza cita o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas Adins que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa afirmou que "a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade".

A mensagem de veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a cobrança também é citada pela magistrada para fundamentar sua decisão. "Há nítida intenção [da presidente da República] de eternizar a contribuição, enquanto não criada outra. Tanto que um dos argumentos do veto é a necessidade de adoção de medidas compensatórias, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma.

Na mensagem de veto e na manifestação apresentada ao Supremo, o governo alega que haverá perda de R$ 3 bilhões anuais na conta do FGTS com o fim da arrecadação, o que "impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida". Segundo a própria União, "mais da metade dos recursos" da multa são destinados aos subsídios do programa habitacional.

Em resposta às Adins propostas no STF, a União alega que a Lei Complementar nº 110 não fixou limite para a cobrança do adicional de 10%. "É insofismável que o prazo de vigência dessa contribuição é indefinido", diz no documento de 24 páginas o consultor da União, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.

Apesar de concordar que a multa destinou-se a cobrir o déficit do FGTS, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a justificativa não foi incorporada ao texto da lei. "Não condiciona [a norma] o fim da exigibilidade do tributo a termo ou condição", afirma.

Para a assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Ana Paula Locoselli, "o governo admitiu que está errado" ao apresentar, no dia 17 de setembro, projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 110 para transferir os recursos ao Minha Casa, Minha Vida. Pela proposta, o trabalhador demitido sem justa causa poderá resgatar o dinheiro quando se aposentar. A verba só poderá ser recuperada se ele não tiver adquirido imóvel pelo programa habitacional.

Fonte: Valor Econômico

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