Pesquisar em nosso conteúdo

Postagem em destaque

RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

RECOLHIMENTO DO SEGURADO ESPECIAL PASSA PARA O DIA 07

PRAZO DE RECOLHIMENTO INSS DO SEGURADO ESPECIAL MUDA
A Lei nº 12.873/2013, em fundamento, determinou, entre outras providências, que a partir de 1º.05.2014 o segurado especial, responsável pelo grupo familiar rural, que contratar empregados e autônomos na forma do 8º do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, passará a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias no dia 7 do mês subsequente ao da competência e, não havendo expediente bancário neste dia, deverá antecipá-lo para o dia útil imediatamente anterior.


Entre as demais alterações efetuadas, destacamos:

a) os valores não pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário e, conforme o art. 22 da Lei nº 8.036/1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso;

b) o grupo familiar que exerce atividade rural poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador autônomo, à razão de no máximo 120 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença;

c) o segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma da letra "b" apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação;

d) os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento mencionados na letra "c";

e) as informações prestadas no mencionado sistema eletrônico têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma a ser regulamentada por ato conjunto dos ministérios anteriormente mencionados, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS;

f) as determinações constantes das letras anteriores serão exigidas a partir de 1º.05.2014.


Fonte: DOU

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Deixe aqui o seu comentário, dúvida ou sugestão

Digite seu e-mail abaixo e inscreva-se


Receba nossas atualizações no seu e-mail