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INDENIZAÇÃO A GESTANTE É DEVIDA MESMO EM CASOS DE EXTINÇÃO DA EMPRESA

INDENIZAÇÃO A GESTANTE É DEVIDA MESMO EM CASOS DE EXTINÇÃO DA EMPRESA
É de conhecimento de todos que a empregada gestante não pode ser dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que está definido no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sendo que algumas normas coletivas ainda ampliam esse prazo.

Cabe mencionar que o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento em relação à estabilidade também ser aplicada nos contratos por prazo determinado, consoante dispõe o inciso III da Súmula nº 244.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Tendo em vista que fim das atividades da empresa é risco do empreendimento e não pode ser transferido ao empregado, entende-se que a indenização de todos os direitos trabalhistas relativos ao período da estabilidade provisória da gestante deverá ser acertada com a empregada, caso não haja sua reintegração.
Sendo assim, veja o entendimento pacificado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (região que abrange o Distrito Federal), constante no trecho do acórdão abaixo:
              Trata-se de responsabilidade objetiva do empregador, sendo que a circunstância da extinção do estabelecimento não pode comprometer o direito da trabalhadora grávida à estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR 1700-47.2003.5.18.0012, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação 04.04.08).
Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou seu posicionamento em relação ao fechamento da empresa, no sentido de que deve ser paga a respectiva indenização substitutiva, veja:
            O entendimento deste Tribunal já está firmado no sentido de que a extinção do estabelecimento não retira da empregada gestante o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, mas apenas determina a conversão do período estabilitário em indenização. Decisão do Tribunal Regional nesse sentido não merece reforma. Aplicação da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. (Recurso de Revista nº 73400-27.2004.5.02.0034 - Data de Julgamento 08.10.08 - Relator Ministro Emmanoel Pereira - 5ª Turma - Publicação no  DEJT 24.10.08).

Fonte: DEJT

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