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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

EMPREGADORES E TRABALHADORES NO ESOCIAL

EMPREGADORES E TRABALHADORES NO ESOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES

- CNPJ E CPF
A partir da data de entrada em vigor do esocial os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF -  Cadastro de Pessoas Físicas, se pessoa física.


- CAEPF acoplado ao CPF
No lugar da matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS para as pessoas físicas, foi criado o CAEPF – Cadastro de atividades da Pessoa Física, que será um número sequencial, acoplado ao número do CPF.
A pessoa física deverá providenciar registro no CAEPF, obedecendo normas previstas em ato normativo próprio a ser publicado oportunamente.

- CNO acoplado ao CNPJ ou CPF
No lugar da matrícula CEI para as obras de construção civil foi criado o CNO – Cadastro Nacional de Obras, que será sempre acoplado a um CNPJ ou CPF.
As matrículas CEI existentes na data da implantação do eSocial relativas a obras, comporão o cadastro inicial do CNO.

- CPF E NIS
Os trabalhadores por sua vez terão como identificadores obrigatórios o CPF e o NIS – Número de Identificação Social (NIT, PIS, PASEP).
O par “CPF x NIS” deverá estar consistente com o CNIS – Cadastro nacional de Informações Sociais e será validado no ato da transmissão.
Sua inconsistência gerará recusa no recebimento da informação.
Os empregadores deverão dar atenção especial às informações cadastrais de seus trabalhadores, certificando-se de sua consistência com o CNIS e se necessário, proceder a regularização das inconsistências antes da entrada  em vigor do e-social.

Fundamentação legal: Emenda constitucional 72, de 02/04/2013; Decreto 6.022 de 22/01/2007(Portal COAD); Ato Declaratório Executivo 5 Sufis, de 17/07/2013; Manual de orientação do eSocial.

Fonte: Receita Federal

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