ATIVIDADE DE VAQUEIRO É RECONHECIDA COMO PROFISSÃO

ATIVIDADE DE VAQUEIRO É RECONHECIDA COMO PROFISSÃO

Uma das atividades exercidas há mais tempo em nosso pais finalmente foi reconhecida como profissão fazendo assim justiça a esta categoria. A Lei nº 12.870/2013 , em fundamento, reconheceu a atividade de vaqueiro como profissão e o definiu como o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais dos tipos bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o   Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissão.  Art. 2o  Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino.  Art. 3o  Constituem atribuições do vaqueiro:  I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantações para ração animal;  II - alimentar os animais sob seus cuidados;  III - realizar ordenha;  IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade;  V - auxiliar nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados;  VI - treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência;  VII - efetuar manutenção nas instalações dos animais sob seus cuidados.  Art. 4o  A contratação pelos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação.  Parágrafo único.  (VETADO).  Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 15 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.   DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Antônio Andrade Manoel Dias  Fonte: DOU