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DERROTA DA SOCIEDADE

DERROTA DA SOCIEDADE 


Por: Marcel Domingos
O Congresso Nacional aprovou na madrugada de 18/09/2013 a manutenção do veto da presidente Dilma Roussef ao PLP 200/13, que   estabelecia o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS devida pelas empresas em caso de demissão imotivada.  Essa multa foi destinada ao pagamento das diferenças a menos da correção monetária dos saldos dos trabalhadores no Fundo, em função dos Planos Collor e Verão.


O projeto autorizava  o crédito nas contas vinculadas do FGTS da atualização monetária, “sob condição de aprovação da contribuição de 10% sobre os depósitos do FGTS, devida   nos casos de despedida sem justa causa” que criou a necessidade de geração de patrimônio no FGTS da ordem de R$ 42 bilhões.  Destacava o relator da matéria "que as   contribuições criadas serão arrecadadas pela Caixa Econômico Federal e integrarão o patrimônio do FGTS, sem trânsito pelo Orçamento Federal”. Depois de intensas negociações com todos os segmentos envolvidos, foi aprovada a LC 110/2001 e as empresas passaram a recolher a contribuição adicional que permitiu, segundo a CEF, gestora do Fundo, que em abril de 2012 fosse zerado o rombo resultante da correção dos saldos.

Em consequência, o Congresso aprovou, por expressiva maioria, o PLP 200/13, determinando o fim da multa a partir de julho –  decisão mais do que justa, que apenas sancionava medida que deveria ocorrer de forma automática quando o equilíbrio das  contas fosse atingido.

A presidente, porém, vetou a lei com argumentos que apenas comprovavam que os recursos provenientes da multa estavam sendo canalizados para o Tesouro, e não para o FGTS, embora a lei estabelecesse claramente que “as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal,   na forma do artigo 11, da lei  8.036, de 11/05/90, e as respectivas receitas  serão incorporadas ao FGTS". 

Constata-se que não há razão para se falar em perda de receita do governo e dificuldade para o orçamento uma vez que a arrecadação da multa pertencia ao FGTS, isto é, aos trabalhadores. Por isso, esperava-se do Congresso, quando da apreciação do veto,  um   mínimo de coerência com sua decisão anterior, por não haver qualquer razão para justificar a não derrubada do veto.

Os parlamentares demonstraram, assim, que estão muito mais afinados com os interesses do governo e os seus próprios, do que com os dos contribuintes. Infelizmente, como a votação foi secreta, não é possível fazer justiça aos que votaram pela  derrubada do veto e cobrar dos demais as razões para seu voto  contra os contribuintes. É lamentável constatar que os direitos dos contribuintes a um tratamento  justo e baseado na confiança e no respeito mútuo com o governo não  foi considerado pelo Executivo nem  pelo Legislativo nessa questão.

A   "sociedade da confiança”, que segundo Alan Peyrefitte, é a que melhor  conduz ao progresso, pressupõe a confiança não apenas entre os agentes   econômicos, mas, também, entre governantes e governados.  Após cumprir sua parte no “grande acordo” celebrado à época  da aprovação da LC 110/01, os contribuintes tinham o direito de   esperar que a parte do governo também fosse cumprida e confiavam   que seus representantes no Congresso assegurassem esse direito.

Lamentavelmente, mais uma vez, os parlamentares frustraram  as esperanças da sociedade, de que os anseios manifestados nas ruas   pudessem produzir mudanças capazes de restabelecer a confiança da  população em seus representantes.  Cabe agora avaliar a possibilidade de procurar no Judiciário a reparação   da situação, pois com a apropriação dos recursos da multa   pelo Tesouro ela se transformou em novo tributo, sem ter havido uma lei para isso.

Marcel Domingos Solimeo preside o Instituto de Economia "Gastão Vidigal" da ACSP

Fonte: Diário do Comércio

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