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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

CONTRADITÓRIOS

CONTRADITÓRIOS 
Nossa legislação e os entendimentos contraditórios.

Com o advento do aviso prévio proporcional, e toda gama de alterações implementadas foi preciso que o MTE elaborasse uma nota técnica no caso a 184, para orientar-nos pobres mortais, ha como proceder nas rescisões pós Aviso proporcional.

De acordo com a nota técnica o tempo do aviso prévio proporcional deve ser contabilizado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.


A orientação geral é para se anotar na pagina do termino de contrato a data projetada do aviso e nas anotações gerais a data do ultimo dia efetivamente trabalhado.

Muito bem.

Vejamos o caso de um empregado com direito a um aviso proporcional de 90 dias, este funcionário trabalha 30 dias e tem 60 dias indenizados, digamos que seu ultimo dia de trabalho foi 30/04 logo a data projetada por conta do aviso será 29/06.

Muito bem anotamos lá na pagina do contrato a data projetada, e em anotações gerais a data do ultimo dia efetivamente trabalhado, ai este cidadão vai ao TEM dar entrada no benefício do seguro desemprego, e manda ressalvar a carteira por que a data de saída na carteira não é a mesma da rescisão.

Ai pensei.

Se o funcionário ainda está em aviso ainda que indenizado, e este tempo é computado como tempo de serviço como pode ele pleitear seguro desemprego.
Está faltando padronizar o atendimento dos órgãos do governo, melhorar a comunicação, pois cada funcionário público hoje te atende de acordo com um entendimento diferente, as vezes dentro de uma mesma unidade publica encontramos funcionários dando tratamento diferente, a casos similares.

Minha vontade neste caso foi entregar ao funcionário a Nota técnica 184 e a orientação quanto as anotações nas CTPS, mas fui lá e retifiquei por que o que o empregado demitido quer é receber seu seguro e não bater de frente com funcionários públicos, absolutos donos da razão.

Por: By SER

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