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MEDIDAS PROVISÓRIAS PRORROGADAS


MEDIDAS PROVISÓRIAS PRORROGADAS
 
Prorrogada a vigência da MP nº 619/2013, que concede salário-maternidade de 120 dias à mãe adotiva

A Medida Provisória nº 619/2013, a qual, entre outras disposições, determinou que a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção terá direito a 120 dias de salário-maternidade, desde que atendidos os demais requisitos exigidos por lei, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias.

(Ato CN nº 47/2013 - DOU 1 de 02.08.2013)
 

Prorrogada a vigência da MP que altera disposições do Programa de Cultura do Trabalhador e do vale-cultura

Foi prorrogada pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 620/2013, a qual altera a Lei nº 12.761/2012, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura e que, para esse efeito, criou o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional.

(Ato CN nº 48/2013 - DOU 1 de 02.08.2013)
 
 
Fonte: IOB

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