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O projeto de lei que regula a
terceirização no país, o PL 4.330, deve entrar em votação amanhã na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara após empresários, governo e
deputados chegarem a um consenso e modificarem pontos da proposta original feita
em 2004 pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
O principal ponto do texto, que será
apresentado à comissão no relatório feito pelo deputado Arthur Maia
(PMDB-BA), é que a terceirização pode ser estendida para todas as atividades
de uma empresa.
As centrais sindicais defendem que o
projeto proíba a contratação de terceiros na chamada atividade-fim (aquela
considerada a principal de uma empresa).
Ainda não há lei no país sobre
terceirização no setor privado, mas a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do
Trabalho) proíbe a prática para atividades-fim.
Exemplo: em uma fabricante de
aparelhos eletroeletrônicos, a atividade-fim está relacionada à produção do
produto (celular, TV, geladeira). Atividades como segurança, alimentação,
vigilância, conservação e limpeza são chamadas de atividade-meio --e são
terceirizadas na maior parte das empresas.
"Acaba o conceito de atividade
fim e meio. A terceirização pode ocorrer em qualquer etapa do processo
produtivo, aumenta a competitividade das empresas. Entra o conceito de
especialização. Mas a terceirizada tem de ser uma empresa que realize uma
única atividade. Não será como hoje em que funcionam como intermediadoras de
mão de obra", afirma Maia.
Ainda, segundo o relator, as regras
para uma empresa atuar como terceirizada serão mais rígidas. "Terá de
comprovar que os funcionários têm qualificação técnica, terá de criar uma
conta específica e depositar um valor mensal para garantir que no final do
contrato irá pagar a rescisão dos terceirizados."
O parlamentar também afirma que a
nova lei trará segurança jurídica às empresas.
"As empresas têm de pagar multas
milionárias porque no entendimento dos tribunais terceirizam atividades que
não poderiam. Hoje há uma grande confusão."
O projeto voltou a ser discutido pela
quinta vez ontem em Brasília em uma reunião que durou seis horas entre
representantes das centrais sindicais, governo, parlamentares e empresários.
Segundo integrantes das negociações,
o texto tem apoio de três quartos dos participantes mesmo após trabalhadores
e sindicalistas irem para as ruas contra o projeto.
"Se o projeto for aprovado dessa
forma, estará declarada guerra entre capital e trabalho no dia a dia das
empresas. É preciso ter limites para a terceirização", diz Sérgio Luiz
Leite, representante da Força Sindical na reunião.
Para o sindicalista, se houver mais
tempo para discussão do projeto, ele pode avançar. "Nós aceitamos
discutir o conceito de especialização, mas é preciso tempo. Assim como
aceitamos discutir quem tem o direito de representar nas negociações
coletivas os terceirizados."
As centrais prometem novas manifestações e iniciar uma vigília no
Congresso na tentativa de impedir que o texto seja aprovado.
Por: Cláudia Rolli
Fonte: Folha de São Paulo
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