Com a nova forma de prestação das
contas trabalhistas, a Receita receberá todos os dados relacionados aos
empregados digitalmente
Empresas que não se adequarem ao programa de digitalização de dados
trabalhistas para Receita Federal, o chamado eSocial, até o final de 2013
podem sofrer multas administrativas estabelecidas pelo descumprimento de
outros fornecimentos.
As penalidades podem alcançar até 0,5% do faturamento da empresa.
O gerente de impostos da EY, atual nome da Ernst& Young, Giuliano Cintra,
explica que o valor exato da multa ainda não esta confirmada pela legislação.
"O que temos até agora é a definição do layout e a data de vigência, mas
a tendência é de que sejam abrigadas pela norma as mesmas multas aplicadas
pelo descumprimento de outras obrigações que exigem armazenamento de arquivos
eletrônicos".
De acordo o tributarista sócio do Siqueira Castro Advogados Maucir
Fregonesi Junior, não dá para dizer que a Receita vá estabelecer o mesmo
percentual de multa, entretanto, seja qual for a punição o contribuinte
poderá recorrer no judiciário.
Segundo o especialista do Siqueira Castro, o excesso de obrigações e a
complexibilidade de adequação por parte das empresas tem estimulado uma certa
liberalidade com relação as autuações. "Acredito que não houve um rigor
do fisco com relações as essas novas obrigações eletrônicas recentes,
justamente pela, dificuldade que o contribuinte enfrenta para
implementá-las".
A Regulamentação do eSocial ainda não foi divulgada. A previsão é que
o anúncio seja feito ainda em setembro.
Enquanto o sistema não é cobrado oficialmente as empresas enfrentam o
desafio de recolher todas as informações necessárias para a adequação ao novo
procedimento.
Segundo o gerente de impostos da EY, Giuliano Cintra, as empresas precisam
ter segurança de que as informações fornecidas estão congruentes com o que
pede a legislação.
A atenção do contribuinte também deverá estar voltada para o desenvolvimento
de todo aparato tecnológico que permitirá a adaptação dos dados no formato
exigido pelo fisco.
Cintra lembra que, o layout do sistema, que dá base para as empresas de
software começarem a trabalhar já foi divulgado em julho, e ainda que demore
um pouco mais a divulgação da nova legislação, as empresas já devem estudar
quais são as funções do diversos departamentos envolvidos nas obrigações
exigidas pelo programa. "Muitas vezes os departamentos não se comunicam,
e as empresas que tiverem essa estrutura, terão de redesenhar suas formas de
trabalho para que as informações cheguem a tempo a Receita Federal", diz
Cintra.
Segundo ele, essa restruturação pode exigir não só investimentos
tecnológicos, como suporte em treinamento de pessoal.
O gerente da EY, empresa que fez parte do grupo de trabalho da Receita
para elaboração do layouts que deverão ser preenchidos pelas empresas,
destaca que a gama de informações exigidas pelo programa, na prática gera uma
fiscalização, que Cintra classifica com terceirizada.
Segundo ele, as solicitações são tão completas que a obrigação acaba
subsidiando a fiscalização que antes cabia exclusivamente às auditorias.
Com a nova forma de prestação das contas trabalhistas a Receita
receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente através do
eSocial.
O programa é fase social de adequação ao Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped), nele as empresas deverão alimentar numa plataforma digital
informações como: folha de pagamento, livro de registro do empregado,
prontuários de medicina laboral e diversos instrumentos de coleta de
dados.
Por: Fabiano Barreto Nunes
Fonte: DCI-SP
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