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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

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CAIXA ALTERA VALIDADE DOS CERTIFICADOS AR JÁ EMITIDOS

CAIXA ALTERA VALIDADE DOS CERTIFICADOS AR JÁ EMITIDOS 
1  Informamos que foi publicada no dia 27/06/2013, no DOU, a Circular CAIXA nº.626/2013, que disciplina a utilização do canal Conectividade Social e revoga a Circular CAIXA 582/2012.

2  Por deliberação do Agente Operador do FGTS fica prorrogado o prazo de validade dos certificados eletrônicos padrão AR (Chave.PRI) expedidos regularmente pela CAIXA, sendo sua revogação ou suspensão condicionada a prévia emissão de comunicado.
 2.1  Assim, empresas que possuem o certificado eletrônico (Chave.PRI) expedidos pela CAIXA anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem acessar o conectividade social AR.
2.2   Para as novas empresas constituídas após a obrigatoriedade da certificação digital, o Conectividade Social é acessado, exclusivamente, por meio da certificação digital no padrão ICP, exceto os MEI e as empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados.
2.3  Alertamos que a emissão de novos certificados eletrônicos no padrão AR (Chave.PRI) permanece restrita aos MEI e empresas optantes pelo SIMPLES com até 10 empregados, com respaldo na LC 139/11 regulamentada pela Resolução 94 do CGSN e alterações da LC 123/2006.
2.4  Esclarecemos, neste sentido, que a nova Circular não estabelece o retorno da emissão de certificado eletrônico para toda e qualquer empresa, mas sim prorroga a validade daqueles certificados já emitidos, permitindo o acesso ao Conectividade Social AR.
3  As Circulares CAIXA podem ser consultadas em:
www.caixa.gov.br  downloads  Circulares CAIXA  FGTS.

Fonte:
GIFUG/BH -  GI Fundo de Garantia Belo Horizonte/MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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