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ISENÇÃO DE PLR É SANCIONADA

ISENÇÃO DE PLR É SANCIONADA 
A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a Lei nº 12.832, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. O texto garante ao trabalhador que receber até R$ 6 mil de participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores.

A lei traz uma tabela progressiva de tributação exclusiva na fonte para valores de PLR até R$ 15 mil.

TABELA DE IRRF SOBRE PLR

Valor Maximo
Alíquota
Dedução Padrão
6.000,00
0,00%
0,00
9.000,00
7,50%
450,00
12.000,00
15,00%
1.125,00
15.000,00
22,50%
2.025,00
999.999.,99
27,50%
2.775,00


A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante convenção ou acordo coletivo ou "comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria", diz o texto. A forma de negociação deverá ser escolhida em comum acordo pelas partes.

A nova lei destaca ainda que, quando forem considerados índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação.

Segundo o governo, a renúncia fiscal estimada com a aprovação da lei é de R$ 1,7 bilhão em 2013; R$ 1,88 bilhão em 2014; e R$ 2,09 bilhões em 2015. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. (AE)


Fonte: Diário do Comécio

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