ISENÇÃO DE PLR É SANCIONADA

ISENÇÃO DE PLR É SANCIONADA

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira a Lei nº 12.832, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. O texto garante ao trabalhador que receber até R$ 6 mil de participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores. A lei traz uma tabela progressiva de tributação exclusiva na fonte para valores de PLR até R$ 15 mil. TABELA DE IRRF SOBRE PLR Valor Maximo Alíquota Dedução Padrão 6.000,00 0,00% 0,00 9.000,00 7,50% 450,00 12.000,00 15,00% 1.125,00 15.000,00 22,50% 2.025,00 999.999.,99 27,50% 2.775,00 A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante convenção ou acordo coletivo ou "comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria", diz o texto. A forma de negociação deverá ser escolhida em comum acordo pelas partes. A nova lei destaca ainda que, quando forem considerados índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação. Segundo o governo, a renúncia fiscal estimada com a aprovação da lei é de R$ 1,7 bilhão em 2013; R$ 1,88 bilhão em 2014; e R$ 2,09 bilhões em 2015. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. (AE) Fonte: Diário do Comécio