Regulamentação fica para o 2º semestre porque o governo não
aceita a redução da contribuição para a Previdência, já aprovada em comissão
A
regulamentação do emprego doméstico só deve sair do Congresso Nacional no
segundo semestre. O governo agiu para atrasar a proposta, por não aceitar a
redução da contribuição patronal para a Previdência, já aprovada em comissão
mista do Legislativo. A proposta estava na pauta do Plenário do Senado desta
terça-feira, 18, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas
preferências.
O
medo do Palácio do Planalto é que as reduções de alíquotas propostas pelo
relator, o senador Romero Jucá (PMDB-AL), gerem um impacto financeiro grande
na Previdência Social. Com a justificativa de possibilitar aos patrões arcar
com os novos gastos trazidos pela emenda constitucional que ampliou os
direitos trabalhistas dos empregados domésticos, o parlamentar sugeriu uma
diminuição de 12% para 8% na contribuição ao Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS). O governo nunca viu essa medida com bons olhos.
"A questão do INSS ainda
é sensível e continua aquém do que se precisa chegar. Mas é uma realidade, de
novo, que vai desafiar nossa capacidade criativa de encontrar soluções para
esse problema", afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM). "A conta tem que se poder pagar. E aí quando se fala isso é
em relação ao governo, empregador e trabalhador. Os três têm consciência de
que direitos são necessários, mas sabem que poder financeiro e de pagamento
não corresponde ao custo desses direitos."
Atraso. Integrante da Comissão de
Consolidação das Leis, que aprovou há duas semanas o texto do senador Romero
Jucá sobre a regulamentação do emprego doméstico, o senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP) se disse "frustrado" com a manobra governista para modificar
a proposta: "Eu mesmo fiz críticas de constitucionalidades, mas que
podem ser resolvidas em plenário. O regimento prevê que os projetos
elaborados nas comissões especiais vão direto ao plenário. Voltando para a
comissão, o projeto retoma o rito ordinário."
Nunes criticou o fato de o
projeto não conter regras para ajustá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Ele prevê renúncia de receita e é preciso prever compensação (aos
cofres públicos) para isso." Ele destacou também que há alguns pontos do
texto que deveriam ser tratados em uma lei ordinária, mas estão descritos na
lei complementar.
O presidente do Senado,
contudo, além de negar que tenha havido interferência do governo em sua
decisão de retardar a tramitação do projeto destacou a necessidade de mais debates.
"Quanto mais for discutido, melhor.
Fonte: Estado de São
Paulo
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