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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

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MEDIDAS DIFICULTAM ATESTADOS MÉDICOS

 MEDIDAS DIFICULTAM ATESTADOS MÉDICOS
Na véspera do feriado ou na segunda-feira após um final de semana cheio de atividades em família ou com amigos, é hora de passar mal e faltar ao trabalho. Para ficar livre de uma penalidade no emprego, basta apenas ir a um médico e dizer: estou doente, minha cabeça não para de doer, estou gripado ou com dores na barriga.


Na trama para justificar a ausência do emprego, vale até passar um dia na fila dos Prontos Atendimentos (PAs) ou mesmo lotar a emergência de hospitais públicos e particulares. Se está sem tempo, dá para conseguir consulta particular ou mesmo comprar atestados médicos nas ruas das cidades.

No Estado, as empresas sofrem com a farra na concessão de atestados. E várias medidas começaram a ser tomadas para controlar a liberação dos documentos.

A Prefeitura de Vitória criou um sistema para certificar de forma on-line os atestados. A Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) também determinou que os pacientes que precisam de afastamentos superiores a cinco dias do emprego, passem pela perícia do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) para conseguir atestado.

E o INSS já inaugurou um sistema on-line, na sua página na internet, para homologar atestados com prazo de afastamento de 15 a 60 dias.Na ferramenta da Previdência Social, os médicos que solicitarem benefícios, chamados auxílio-doença, para o paciente, terão que ter uma certidão digital. A intenção do sistema é desafogar a perícia do INSS e também evitar a busca por ausências remuneradas do emprego de forma indevida. O sistema, de certa maneira, vai trazer um histórico do paciente quanto aos afastamentos. E deve coibir a emissão de licenças abusivas.

A ferramenta ainda é pouco usada, segundo a assessoria de imprensa do INSS em Brasília, porque poucos médicos se cadastraram. Além disso, o sistema vai atender, em especial, especialistas em Medicina do Trabalho.
O setor de conservação e limpeza é um dos que mais sofre com a apresentação de atestados falsos, adulterados ou duvidosos. Por ano, os trabalhadores apresentam mais de 25 mil documentos, um prejuízo de mais de R$ 1,1 milhão ao segmento, segundo o vice-presidente da Federação das Empresas de Serviços Ambientais, Antonio Perovano.

Nas empresas dele, Serdel e Vistec, pelo menos 20% dos atestados tem procedência questionável. “Esses documentos aparentam problemas, mas temos que levar em consideração que o prejuízo é maior, pois existem os atestados que são conseguidos de maneira lícita, mas sem que o trabalhador esteja doente”.

Perovano afirma que mais ações deveriam ser feitas para controlar a liberação de atestados. Segundo ele, todo o segmento empresarial precisa que ferramentas ainda mais rigorosas sejam aplicadas. “Nem os incentivos que concedemos, como prêmios e cestas básicas, fazem os funcionários pararem de apresentar atestados falsos e faltar o emprego”.

As empresas hoje têm dificuldade de verificar se os atestados são verdadeiros e se o trabalhador realmente está doente. Porém, em alguns casos, os problemas são evidentes, devido às rasuras e adulterações dos atestados.

Veja alguns exemplos:



Ações para evitar fraudes

Prefeitura de Vitória
 Todos os atestados médicos emitidos pelas unidades de saúde e PAs sairão com QR Code. O sistema poderá ser decodificado pela maioria dos celulares equipados com câmeras. Após a leitura, o sistema direciona o usuário para um link específico do site da Prefeitura de Vitória, no qual constam todas as informações sobre o atestado. O documento também pode ser conferido pela internet acessada por um computador.

Sesa
Visando a redução da emissão e controle dos atestados médicos emitidos nos serviços de saúde da rede estadual, o paciente precisará passar por perícia do IPAJM para conseguir afastamento de mais de cinco dias.

INSS
Alguns documentos, emitidos com pedido de afastamento superior a 15 dias chegam a ir ao INSS para liberação do auxílio-doença. Alguns com CRM falso. O órgão já faz um controle rigoroso, porém com o novo sistema, os médicos poderão fazer a certificação dos atestados pela internet. A ferramenta deve coibir a solicitação indevida de afastamento remunerado pela Previdência Social. O médico, para solicitar o afastamento, terá que ser especializado em Medicina do Trabalho e ter assinatura digital.

Empresas querem mais controle

Criar um histórico de atestados, verificar qual trabalhador mais se afasta do emprego ou o médico que mais oferece a possibilidade de ausência por doença de maneira descontrolada. Essas são as reivindicações do mercado para evitar mais prejuízo às empresas e mesmo aos cofres do governo.

As ferramentas já usadas pela Prefeitura de Vitória e também pelo INSS devem começar a coibir a prática de emissão inescrupulosa de atestados. Porém, ainda será necessário uma intervenção maior para controlar esse mercado.

Algumas empresas acreditam que o efeito pode ser pequeno porque muitos trabalhadores têm plano de saúde garantido em convenção coletiva.

Na construção civil, segundo o diretor de Projetos Especiais do Sinduscon, Fernando Campos da Silva, há casos de um mesmo médico que liberou 100 atestados para trabalhadores de uma mesma empresa num prazo de uma semana.

“Hoje, 15% das nossas faltas são atestados médicos. Alguns são falsos. A pessoa paga R$ 30 pelo documento ou mesmo vai ao hospital particular e consegue o atestado. É preciso um sistema para homologar todos os atestados”, diz.

Em Vitória, os atestados médicos emitidos pelas unidades de saúde, pronto-atendimentos e outros serviços de referência da rede municipal de saúde sairão com QR Code. A empresa poderá conferir a veracidade do documento. Basta a empresa utilizar um smartphone ou acessar à internet para ter certeza que o trabalhador realmente está doente.

O INSS hoje já tem um controle severo para impedir fraudes. Mas o novo sistema vai impedir o uso indevido de CRMs para solicitação de auxílio-doença. A agência de Vitória, recentemente, fez uma denúncia à Polícia Federal de um trabalhador que apresentou um atestado com CRM/ES acima do número 13 mil, sendo que o registro de médicos no Estado ainda está em 12 mil.

Médicos sugerem adoção de sistema integrado

Médicos querem que um sistema nacional ou estadual seja adotado para homologar os atestados concedidos no Estado.

Em 2012, o Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado recebeu cerca de 250 denúncias de falsificações de atestados médicos.

O superintendente-adjunto do Ministério do Trabalho, Alcimar Candeias, diz que é difícil quantificar quantos atos criminosos são praticados por trabalhadores para faltar ao trabalho. Mas afirma que muitos usam a saúde pública para conseguir justificar as faltas. “Eles vão aos PAs ou mesmo compram atestados na Vila Rubim”, diz.

O presidente do CRM/ES, Aloizio Faria, explica que o órgão chegou a estudar um sistema para que fossem certificados todos os atestados médicos liberados no Estado. Porém, o órgão não poderia adotar o sistema porque ele teria um custo para o médico.
“O governo é quem deveria criar um mecanismo para homologar esses atestados”, diz.

O presidente da Associação de Médicos do Estado, Carlos Magno Pretti Dalapicola, acredita que as ações da Prefeitura de Vitória, do INSS e da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) são o primeiro passo para que um sistema integrado, on-line, seja criado. “Com essa ferramenta, será possível conhecer o paciente que vive de atestado e que procura um profissional por má fé e também ficará visível o médico que emite atestados de forma demasiada”, diz.


Fonte: A GAZETA

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