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REGULAMENTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

REGULAMENTADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Lei Complementar nº 142/2013, a qual entrará em vigor em novembro/2013 (6 meses após a sua publicação), regulamentou a concessão de aposentadorias aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) portadores de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

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