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PROPOSTAS DE MUDANÇAS PARA PEC DAS DOMÉSTICAS SÃO ENTREGUES PELO GOVERNO

PROPOSTAS DE MUDANÇAS PARA PEC DAS DOMÉSTICAS SÃO ENTREGUES PELO GOVERNO
Medidas só valem se forem aprovadas pelo congresso
O governo entregou aos parlamentares uma proposta com três jornadas de trabalho para os trabalhadores domésticos, mas elas só valem se forem aprovadas pelo Congresso.

A jornada de 44 horas semanais para todos os empregados domésticos já está em vigor. O governo quer uma regra mais flexível, que possa ser negociada entre patrão e empregado, e sugere: oito horas por dia com até quatro horas extras (hoje, são duas no máximo) ou o regime de revezamento, com 12 horas de trabalho e 36 de descanso.

Existe ainda a possibilidade de um banco de horas com validade de um ano. Essas jornadas diferenciadas terão validade se forem aprovadas pelo Congresso. O governo desistiu de mandar a proposta de regulamentação dos direitos que ainda não estão valendo. Fez apenas sugestões dos direitos que ainda não estão valendo. Deixou o desgaste político nas mãos de deputados e senadores.

Ainda precisam de regulamentação: o pagamento de 8% do Fundo de Garantia, o Seguro Desemprego, adicional noturno, salário-família e o auxílio-acidente, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS para demissão sem justa causa.

O relator da comissão que analisa proposta no Congresso, que já defendeu uma multa menor para demissão sem justa causa, admite que o Congresso pode amenizar as regras para reduzir o impacto para patrões, como a redução da alíquota de 12% do INSS, paga pelo empregador.

“Nós fizemos um pacto que não haverá nenhum prejuízo para o trabalhador doméstico. Agora nós temos um desafio, que é manter uma equação em que esses direitos sejam assegurados e, de outro lado, o empregador possa pagar esses direitos”, diz o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão.

Fonte: O Globo

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