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EMPRESAS PODEM SER PROIBÍDAS DE CHECAR NOME DE CANDIDATOS A EMPREGO

EMPRESAS PODEM SER PROIBÍDAS DE CHECAR NOME DE CANDIDATOS A EMPREGO 
Projeto quer mudar CLT e impedir empregador de investigar candidato.
Proposta segue para análise do plenário da Camara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que proíbe o empregador de consultar cadastros de proteção ao crédito para a contratação de empregados. A proposta, de origem do Senado, segue para análise no plenário da Casa.


O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que o empregador não poderá "consultar informações sobre o candidato a emprego em banco de dados e cadastros de proteção ao crédito".

O texto também altera a legislação e inclui a limitação do acesso ao emprego por restrições de crédito como um dos crimes de discriminação no trabalho. A pena prevista para esse tipo de delito é de detenção de um a dois anos e aplicação de multa.

No seu parecer, o relator afirma que a utilização da consulta ao cadastro de proteção ao crédito para impedir a contratação de empregado caracteriza 'uma invasão à intimidade e à privacidade do empregado' e impossibilita o acesso do trabalhador mais necessitado ao mercado de trabalho. "Veja o contrassenso da situação: o trabalhador inscrito no cadastro de proteção ao crédito estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o pagamento das dívidas que o levaram a ser inscrito", declarou Cunha.

Fonte: Valor On-line

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