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A CAE
(Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o
projeto que regulamenta o pagamento dos 10% de gorjeta para garçons e
empregados de bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes e similares. O
objetivo do projeto é determinar que a gorjeta paga pelos clientes seja,
efetivamente, repassada aos garçons e demais trabalhadores. O texto
estabelece a incorporação desse valor como parte do salário.
Para fiscalizar o pagamento, será formada uma comissão de
empregados. O que for recebido pelo estabelecimento a título de gorjeta terá
que ser distribuído a todos os funcionários, de acordo com critérios
preestabelecidos mas que não estão definidos no projeto.
A proposta, que ainda precisa ser votada no plenário do Senado,
prevê a possibilidade do desconto de até 20% do total da gorjeta para
encargos sociais e previdenciários da categoria o que permite a aposentadoria
dos trabalhadores da categoria.
O texto determina que, após um ano de trabalho, ocorra a
incorporação da média recebida com gorjetas pelos garçons ao seu salário se a
empresa extinguir a cobrança dos 10%. O texto também fixa multa de dois
trigésimos da média da taxa de serviço recebida pelo trabalhador se o
empregador descumprir as determinações previstas pelo projeto.
Líderes partidários se articulam para apresentar pedido de
urgência na votação do projeto, o que abre caminho para que siga diretamente
para análise do plenário da Casa. Como já foi aprovado pela Câmara, o projeto
segue para sanção da presidente Dilma Rousseff se não houver mudanças no
texto.
De acordo com o deputado Gilmar Machado (PT-MG), autor da
proposta, hoje são cerca de 8 milhões de profissionais em todo o país que
trabalham na área. Só em São Paulo, a estimativa do sindicato dos
trabalhadores de hotéis, restaurantes e similares do Estado é de 100 mil
garçons.
Fonte:
Agência Brasil
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