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O Senado aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a
emenda à Constituição que assegura aos domésticos os mesmos direitos dos
demais trabalhadores, como jornada diária de oito horas, horas extras,
adicional noturno, FGTS obrigatório, salário-família, entre outros. A
conclusão da votação, em segundo turno, está prevista para a próxima
terça-feira, antes do feriado da Semana Santa. Para que as novas regras
entrem em vigor, será necessária a promulgação da proposta pelo Congresso, o
que deve ocorrer em, no máximo, uma semana.
Foi mantido o mesmo texto aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada. Para a senadora
Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na comissão, a duração da
jornada diária de oito horas, que entra em vigor assim que a proposta for
promulgada, vai exigir que os patrões firmem com seus empregados contratos de
trabalho, com hora de entrada e de saída. Isso significa que, se uma
empregada entrou às 7h, sairá do trabalho às 15h. O que passar disso terá que
ser pago como hora extra, que custa 50% a mais que a hora normal.
Ela explicou que o
Ministério do Trabalho (MTE) deverá se manifestar para esclarecer os
empregadores como se adaptar à nova legislação e que deverão ser aceitos
acordos entre as partes, bem como formas diferenciadas de controle de
frequência, como uso de caderno para anotações, por exemplo.
— Os empregadores terão que desenvolver seus próprios
mecanismos para se proteger de futura reclamação judicial — destacou a
senadora, acrescentando que, num primeiro momento, poderá haver aumento da
informalidade, mas depois haverá valorização da categoria.
Algumas mudanças exigem regulamentação
Segundo Lídice, alguns direitos como o recolhimento para o
FGTS (alíquota de 8%), mais multa de 40% nas demissões sem justa causa,
salário-família e seguro contra acidente de trabalho terão que ser regulamentos
pelo MTE e pelo Ministério da Previdência, o que pode ser feito por meio de
portarias, cartilhas ou novas leis.
No caso do salário-família, por exemplo, o governo terá
que autorizar o empregador a pagar o salário-família e depois descontar os
valores no recolhimento para o INSS, como acontece com as empresas.
Outros direitos ainda dependem de esclarecimentos, como o
adicional noturno (que corresponde a 20% da hora normal, pago a partir das
22h) e regras para segurança dentro de casa, como uso de luvas para
determinadas atividades, por exemplo. Técnicos do governo admitem a
necessidade de conceder algum prazo para que os empregadores se adaptem às
exigências.
A aprovação foi elogiada por parlamentares governistas e
da oposição. Foram 70 votos favoráveis. A ministra Eleonora Menicucci
(Política para as Mulheres) compareceu ao plenário para comemorar. A deputada
Benedita da Silva (PT-RJ), que é ex-empregada doméstica, acompanhou a votação
em plenário e permaneceu ao lado da ministra, juntando-se à senadora Lídice
da Mata
Fonte: Jornal O Globo
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