PROPOSTA QUER CRIAR
NOTA FISCAL PARA TRABALHADOR AVULSO
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A Câmara analisa o Projeto de
Lei 4560/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui a nota fiscal
do trabalhador avulso, válida em todo o território nacional.
Segundo o parlamentar, a
medida resguardará o empregador, que terá a comprovação do pagamento por
serviços prestados, evitando ações trabalhistas indevidas e de má-fé; e
permitirá aos trabalhadores acesso aos benefícios da Previdência Social.
Colatto afirma que o sistema
de notas fiscais dos trabalhadores avulsos também vai desburocratizar a
contratação de mão de obra desses profissionais, que não têm ofício fixo.
“Além disso, essas notas funcionariam como uma espécie de estabilizador do
processo, diminuindo sensivelmente a sabida insegurança das relações de
trabalho, tanto nas cidades quanto no campo, de trabalhador e empregador”,
diz o deputado.
O projeto determina que a
medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a
publicação da nova lei, que terá vigência imediata.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 1312/07, de teor semelhante, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ler proposta na íntegra clique aqui.
Fonte:
Agência Camara Notícias
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