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MUDANÇAS NO CAGED
PARA 2013
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Aprovadas
instruções para o envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(Caged) com certificação digital
A partir de 11.01.2013 será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. (Portaria MTE nº 2.124/2012 - DOU 1 de 21.12.2012) |
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