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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

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ERRO NO PAGAMENTO DO FGTS É FALTA GRAVE DIZ O TST

ERRO NO PAGAMENTO DO FGTS É FALTA GRAVE DIZ O TST 
Decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 13 de novembro do ano passado, considerou que o reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui falta grave do empregador. E que, portanto, de acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é motivo suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para alguns especialistas, a mensagem é de alerta para os empresários: é preciso cuidar para não haver erros no recolhimento, sob o risco de se cair num tipo de "malha fina" da fiscalização do trabalho, além de se perder um bom funcionário em um momento como o atual, de carência de mão de obra, com o agravante de pagamento de todos os encargos decorrentes de uma demissão.

Segundo informou o advogado Rodrigo Metsker, do escritório Frederico Campos e Advogados, já era pacificado pelo TST que o não recolhimento poderia ensejar rescisão indireta - aquela pleiteada pelo trabalhador, quando este entende que o empregador descumpriu termos do contrato e inviabilizou a sua permanência no trabalho. Nesse caso, o empregado deixa a empresa, com os mesmos direitos de quem é demitido.

"A novidade é que agora o TST entende que é falta grave não apenas deixar de recolher, mas recolher de forma irregular", aponta Metsker, lembrando que essa irregularidade pode decorrer de duas situações distintas: tanto em virtude de um lapso ou da falta de qualificação do pessoal de recursos humanos, como também de má-fé do empresário.

"Essa decisão inibe esse tipo de conduta, de recolhimento irregular, que, em alguns casos, pode ser um expediente para burlar a fiscalização", acredita Metsker. Para o advogado, a partir de agora, os empresários devem "ter cuidado redobrado". Pois, ainda que seja um lapso, o empregado, insatisfeito, pode recorrer ao Judiciário que, por sua vez, oficializa o Ministério do Trabalho para uma fiscalização mais profunda. "O recolhimento irregular do FGTS pode ser um gatilho", adverte.

Descuido - Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Walter Roosevelt Coutinho, "o Tribunal está certo, pois o FGTS é do trabalhador". No entanto, ele também entende que não se pode inferir que todo recolhimento irregular seja fruto de má conduta. Mas ainda que seja um mero descuido, este pode refletir negativamente nas contas da empresa.

"Atualmente, o mercado está aquecido a favor do empregado, pois a mão de obra está difícil e perder um empregado estratégico num momento como este pode gerar prejuízos", pontua, lembrando que, em tempos de recessão e alta taxa de desemprego, ele poderia continuar no trabalho mesmo contrariado e ciente dessas irregularidades. "Agora não. Ele pode pleitear a rescisão indireta e buscar outra oportunidade em outro lugar", resume.

Fonte: Diário do Comércio

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