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CRIADO O VALE CULTURA

CRIADO O VALE CULTURA 
Instituído o Programa de Cultura do Trabalhador

O Programa de Cultura do Trabalhador visa fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura. As empresas que optarem pelo programa podem distribuir os vales-cultura aos seus trabalhadores com vínculo empregatício. O valor correspondente não integra a remuneração, portanto, não sofre incidências de contribuição previdenciária, de FGTS e de Imposto de Renda Retido na Fonte.


(Lei nº 12.761/2012 - DOU 1 de 27.12.2012)

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