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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

CONTESTAÇÃO DO (FAP) SÓ PODERÁ SER FEITA DE FORMA ELETRÔNICA

CONTESTAÇÃO DO (FAP) SÓ PODERÁ SER FEITA DE FORMA ELETRÔNICA 
Contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas só pode ser feita na forma eletrônica

O FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, atribuído às empresas, poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) do Ministério da Previdência Social (MPS) exclusivamente de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico a ser disponibilizado na Internet nos sites do MPS e da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Portaria Interministerial MPS/MF nº 584/2012 - DOU 1 de 11.12.2012)


PORTARIA INTERMINISTERIAL No 584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 202-A, § 5o, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Resolução MPS/CNPS no 1.316, de 31 de maio de 2010, resolvem.

Art. 1o
A Portaria Interministerial MPS/MF no 424, de 24 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5o
O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, exclusivamente de forma eletrônica, por intermédio de formulário que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB.
....................................................................................... (NR)".

Art. 2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

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