PODER
NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES
CONTRÁRIAS AO STF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ao julgar ou homologar ação
coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o
poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de
trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente
inconstitucionais.
Histórico:
Redação
original - Res. 12/1983, DJ 09.11.1983
Nº 190 Decidindo ação coletiva ou homologando acordo
nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo
constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o
Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.
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