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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site  a informação de que já e...

ALTERADA NORMA QUE DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO PIS/PASEP REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012/2013

ALTERADA NORMA QUE DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DO ABONO PIS/PASEP REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012/2013
Foi alterada a Resolução Codefat nº 695/2012, que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013, para estabelecer que cabe aos agentes pagadores efetuar a retroação do cadastro dos participantes do PIS e do Pasep, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

(Resolução Codefat nº 701/2012 - DOU 1 de 29.10.2012)

Art. 2º-A Cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício,
seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

§ 1º O cadastro retroativo do trabalhador será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade - CI;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Termo de Posse, quando se tratar de funcionário efetivo;
IV - Contrato de Trabalho, quando se tratar de trabalhador temporário;
V - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando se tratar de trabalhador celetista.

§ 2º Em atendimento ao caput deste artigo, imputar-se-á aos agentes pagadores o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder à regularização cadastral retroativa, desde que atendido o disposto no § 1º deste artigo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Traduzindo:

Os trabalhadores que por erro tiveram a data de seu cadastro no fundo PIS/PASEP registrada erroneamente, em datas posteriores a data correta de início de seu vinculo empregatício devem procurar a partir de agora os agentes pagadores ou seja Banco do Brasil para cadastrados no PASEP e Caixa Econômica Federal, para os cadastrados no PIS, para solicitarem a retroação de seu cadastro, levando consigo a documentação descrita acima.

Por: Sidney Edelk

17 comentários :

  1. Já tenho mais de 5 anos cadastrada no PIS e eu trabalhei 3 meses, registrado em carteira, em 2012. Em qual exercício eu receberei o abono 2012/2013 que vence em 28/06/13 ou 2013/2014?
    Obrigada.

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    1. Prezada Adriana.

      Você receberá no calendário 2013/2014 que se iniciara em agosto de 2013 desde que atenda aos demais requisitos, ou pode também ter o benefício depositado em conta caso seja correntistas ou tenha conta poupança na Caixa.

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  2. Como sei se vou receber em conta?

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    1. Boa tarde Edilene.

      Se você é correntista da caixa ou tem conta poupança na caixa e tiver direito ao Abono do PIS ele será depositado em sua conta, se for correntista ou tiver poupança no Banco do Brasil e tiver direito ao abono do PASEP então terá o beneficio depositado.

      tanto a Caixa quanto o BB tem uma opção de consulta no site para saber se você tem direito ao benefício.

      Boa sorte.

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  3. bom dia, como faço para proceder com a retroação do PASEP, sou funcionaria publica desde 2008, mas nunca fui informada corretamente, como faço para entrar com um processo de retroção?

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  4. minha media de salarios em 2012 foi de 1244,16 sera que tenho direito de receber o pasep esse ano 2013 ou os centavos me excluiu do beneficio?

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    1. Bom dia sparrow

      Não entendi o que você quer Retroação do que?
      Benefícios que não são recebidos dentro do período não podem mais ser recebidos.

      Prezado Ricardo

      Sua média está superando o valor em 16 centavos, logo se o seu calculo está correto você não terá direito ao benefício...mas sugiro que verifique junto a caixa pois você pode ter calculado a média errada.

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  5. Olá, comecei a trabalhar em fevereiro de 2008, a data no PIS/PASEP foi registrada em 2009,. Após julho eu já deveria ter direito a receber o PASEP mas não recebi por causa deste erro. Então foi feito uma retroação. A partir de março de 20013 eu passei a receber mais de dois salários. tenho direito a receber este PASEP?

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    1. Bom Dia.

      Prezado Marcilio.

      Se o erro no seu cadastro junto ao PIS foi da empresa então ela deve lhe pagar pelo benefício que deixou de receber por conta do erro dela.
      Quanto a benefícios futuros se você receber mais do que o teto estabelecido ou seja 2 salários mínimos então não terá direito.

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  6. oi bom dia e no caso do meu esposo que trabalhou ate o dia 22/01/2012 recebe o pis?

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    1. Bom dia Vanessa.

      Ele teria de ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano de 2012.
      Caso o Aviso dele tenha sido indenizado e tenha começado no dia 22 então ele tem direito.

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  7. Fui admitido na prefeitura em agosto 2008,ganho menos de 2 salarios,fui ao BB sacar o abono e eles disseram q não atingiu o ano base,lá ta registrado 01-01-2010,me deram um documento DMN e fez uma retroação cadastral,será q ainda posso receber esse atual abono ou ficará para o do proximo ano? obrigado.

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  8. Boa tarde Miguel.

    No seu caso só mesmo um agente do BB para lhe dar uma resposta precisa, mas veja bem caso deixe de receber o benefício por um erro do empregador, passa a ser responsabilidade do mesmo lhe ressarcir o valor.

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  9. Sou efetiva desde agosto de 2008,até agora não tirei meu Pasep,fui orientada a fazer uma retroação cadastral no BB,mas além do meu termo de posse o agente também pediu o decreto ou termo de posse do Prefeito da época,isto está correto?

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    1. Bom dia Edna.

      Conforme você mesma deve ter lido na resolução acima, não consta termo de posse do prefeito na lista de documentos exigidos, o Banco do Brasil não pode exigir documentos além dos citados, salvo tenha sido publicada outra resolução que eu não tenha tomado conhecimento a que está valendo é esta publicada acima.
      Hoje postei uma noticia sobre mudanças no pagamento dos benefícios que deverão ocorrer para 2015 sugiro a você e a demais leitores darem uma lida.

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  10. Sou funcionária da prefeitura há 22 anos em regime de contratô temporario, entrei em 1994 mas meu paseb foi cadastrado em 2005, eu tenho direito à retroativo.

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    1. Bom dia.

      Você deve procurar uma agência do Banco do Brasil, já que no seu caso é o PASEP, e levar com você a documentação que comprove o seu vinculo empregatício com a Prefeitura.
      Eles irão conferir a documentação apresentada por você e farão a retroação no caso de estar tudo correto.
      Mas veja bem a retroação no cadastro não significa que receberá o benefício de competências anteriores, isso ai já é outra história, mas via de regra se deixou de receber por conta de um erro da prefeitura em não informar-los na RAIS então a responsabilidade pelo pagamento do benefício referente a estes anos seria de responsabilidade da prefeitura, mas como existem muitas variantes neste caso é preciso que seja feita uma análise mais detalhada, no caso eu sugiro que busque um advogado especializado na área trabalhista para fazer uma consulta sobre o assunto.

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