Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das
Obrigações Previdenciárias Trabalhistas e Fiscais (EFD-SOCIAL)
A EFD-Social consiste na escrituração digital da
folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas
a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no
âmbito do Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped) e
se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e
os contribuintes.
A EFD-Social é um projeto que atenderá as
necessidades da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do
Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações
Reclamatórias Trabalhistas.
As
informações que farão parte da EFD-Social são:
·
Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação
jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos
temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de
trabalho, etc.
·
Folha de Pagamento;
·
Ações judiciais trabalhistas;
·
Retenções de contribuição previdenciária;
·
Algumas contribuições previdenciárias substituídas como
as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos
desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de
mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de
futebol profissional, etc.
·
As
informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou
seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e
alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas,
que representará o histórico laboral do trabalhador.
A Folha de
Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o
Registro de Eventos Trabalhistas.
A
instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das
informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre
outros:
·
Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os
contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações
atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes
órgãos fiscalizadores.
·
Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização
das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
·
Compartilhamento de um único banco de dados entre os
órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o
universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e
restrições legalmente impostas.
·
Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os
contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação,
tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas,
previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a
rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
·
Reduzir as fraudes na concessão de benefícios
previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros
de transmissão e cruzamento de informações.
·
Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a
remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na
relação de emprego.
·
O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a
divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo
semestre de 2013 e sua implementação prevista para o
início de 2014.
Fonte: Receita
Federal do Brasil
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