LEI 12.513 IMPÕE BARREIRA PARA BOLSAS DE ESTUDO

LEI 12.513 IMPÕE BARREIRA PARA BOLSAS DE ESTUDO

Empresas passam a pagar contribuição ao INSS se gasto com funcionário superar valor previsto em nova regra Para especialistas, aumento de encargo deve desestimular as empresas a investir em educação profissional Lei aprovada por Dilma Rousseff em outubro de 2011 criou regras para tributar empresas que concedem bolsas e subsidiam a educação de seus funcionários. Até então, as empresas estavam isentas de pagar contribuição previdenciária sobre os benefícios educacionais que concediam. Pela lei nº 12.513, patrões e empregados têm agora de recolher contribuição à Previdência se o valor mensal da bolsa de estudo for superior a R$ 933 (uma vez e meia o valor mínimo do salário-de-contribuição, hoje de R$ 622, valor do salário mínimo) ou superior a 5% da remuneração do trabalhador. Entre os dois, vale o maior valor. Isso significa que, se o trabalhador receber R$ 1.000 de salário, a bolsa fica isenta de contribuição se não ultrapassar R$ 933 mensais (maior valor, já que 5% do salário seriam R$ 50 mensais). Se a bolsa concedida for de R$ 1.500, por exemplo, a empresa terá de recolher 20% sobre R$ 567 -resultado da diferença do valor da bolsa e o limite de isenção (R$ 933). No caso do trabalhador, usando o mesmo exemplo, essa diferença (R$ 567) é somada a seu salário. E sobre o salário total ele recolherá contribuição de 8% a 11%, conforme sua faixa de salário (veja quadro nesta página). "A legislação anterior não tinha essa barreira. Com esse limite, as empresas precisam estar atentas para não serem autuadas pelas Receita Federal", diz Camila Borel Barrocas, do Martinelli Advocacia Empresarial. Fonte: Folha de São Paulo