ULTIMAS PREVIDENCIÁRIAS

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INSS - Como corrigir a guia A Receita Federal do Brasil estabeleceu os procedimentos para a retificação de erros no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS), conforme Instrução Normativa nº 1.256, publicada em 02/04/12 no Diário Oficial. De acordo com a norma, a solicitação de retificação a que se refere o caput deverá ser feita por meio do formulário Pedido de Retificação de GPS (RetGPS). O documento está disponível no portal da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). O que se destaca é que a Instrução Normativa deixa claro que o pedido de retificação envolvendo matrícula no Cadastro Específico do Intituto Nacional do Seguro Social (CEI) deverá ser assinado pelo titular, pessoa física ou empresa, responsável pela matrícula. Na construção civil, devem ter inscrição no CEI a incorporadora da obra; a empresa construtora, quando contratada para a empreitada total; e a empresa líder, na construção a ser realizada por consórcio mediante empreitada total. Férias não entram no cálculo do INSS O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas. "A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção" , afirma o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na decisão.