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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

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RE-APOSENTADORIA

RE-APOSENTADORIA
O Supremo Tribunal Federal divulgou decisão na semana passada que dará mais força para o julgamento da troca de aposentadorias pagas pelo INSS. A Justiça vai decidir se os aposentados que continuam trabalhando têm direito de incluir as contribuições que fizeram depois disso para aumentar o valor do benefício.

Por oito votos, os ministros do STF reconheceram a repercussão geral do tema, o que significa que a decisão que sairá sobre a troca de benefício será a palavra final do STF. Até então, o caso que já estava para ser julgado desde 2003 não tinha esse efeito. Assim, se outra ação idêntica chegasse ao STF ela poderia ter outro resultado.

"Agora, os outros tribunais poderão suspender os processos para seguir a futura orientação do STF", diz a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Melissa Folmann.

A repercussão geral foi dada a partir de um processo que chegou ao relator ministro Ayres Britto em outubro deste ano. Segundo a assessoria do STF, o julgamento do recurso anterior deve continuar. Ele já tinha voto favorável aos segurados do ministro Marco Aurélio e estava previsto para ser julgado até o dia 20 deste mês.

"Mas eles podem deixar suspensa a primeira ação e julgar a que está com repercussão geral. O primeiro voto vai ser de Ayres Britto e ele poderá votar contra [os segurados], assim como os demais ministros", diz Melissa.

O especialista Fábio Zambitte, membro do Conselho de Recursos da Previdência Social, afirma que o procedimento do STF "foi uma estratégia para rediscutir melhor o tema", mas não descarta que o governo tenha a intenção de convencer os ministros a negarem a troca.

O julgamento do tema foi suspenso pela última vez em setembro de 2010, para análise do ministro Dias Toffoli.

Segundo a Previdência, há 481.120 segurados que já se aposentaram e contribuem para o INSS. Uma derrota custaria R$ 2,8 bilhões anuais.

Fonte: Folha de São Paulo
 

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