RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS Nº 279 DIREITO A PLANO DE SAÚDE PARA APOSENTADOS E DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA
|
Regulamentado o direito de manutenção do plano de assistência à saúde para ex-empregado demitido sem justa causa
Foram regulamentados os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, que garantem o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para plano privado de assistência à saúde. (Resolução Normativa DC/ANS nº 279/2011 - DOU 1 de 25.11.2011) |
Pesquisar em nosso conteúdo
Postagem em destaque
RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL
RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site a informação de que já e...
RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS Nº 279 DIREITO A PLANO DE SAÚDE PARA APOSENTADOS E DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA
Assinar:
Postar comentários
(
Atom
)
 |
Nenhum comentário :
Postar um comentário
Deixe aqui o seu comentário, dúvida ou sugestão