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RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS Nº 279 DIREITO A PLANO DE SAÚDE PARA APOSENTADOS E DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA

RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS Nº 279 DIREITO A PLANO DE SAÚDE PARA APOSENTADOS E DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA
Regulamentado o direito de manutenção do plano de assistência à saúde para ex-empregado demitido sem justa causa

Foram regulamentados os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, que garantem o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para plano privado de assistência à saúde.

(
Resolução Normativa DC/ANS nº 279/2011 - DOU 1 de 25.11.2011)

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