SÚMULA - 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO |
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 52). Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 |
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