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SÚMULA - 161 DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA

SÚMULA - 161 DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 161 Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (ex-Prejulgado nº 39).

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