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SÚMULA - 92 APOSENTADORIA

SUM-92 APOSENTADORIA
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

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