SÚMULA - 87 PREVIDÊNCIA PRIVADA

SUM-87 PREVIDÊNCIA PRIVADA

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior. Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 87 Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.