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SÚMULA - 77 PUNIÇÃO

SUM-77 PUNIÇÃO
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância in-ternos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 77 Nula é a punição de empregado, se não precedida de inquérito ou sindicância interna a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.

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