SUM-77 PUNIÇÃO |
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância in-ternos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 77 Nula é a punição de empregado, se não precedida de inquérito ou sindicância interna a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar. |
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