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SÚMULA - 43 TRANSFERÊNCIA

SUM- 43 TRANSFERÊNCIA
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
Histórico:
Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

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