SUM-25 CUSTAS |
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originá-ria, das quais ficara isenta a parte então vencida. Histórico: Redação original - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 |
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