SUM-10 PROFESSOR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS
ESCOLARES. AVISO PRÉVIO
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(redação alterada em
sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) –
Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
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SÚMULA 10 PROFESSOR
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