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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
1.1- Ações de Consignação em Pagamento - Toda vez que um empregado dispensado ou que tiver abandonado seu posto de trabalho, não comparecer ao Ministério do Trabalho ou ao Sindicato de Classe para homologação de sua rescisão deve ser solucionada a questão na esfera estritamente judicial com a propositura de uma ação denominada "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO"


Com essa ação os valores devidos de rescisão serão depositados em juízo, bem como os documentos rescisórios serão entregues no momento da audiência devendo ser observados os prazos legais para evitarem-se multas da legislação trabalhista.

1.2. Preposto na justiça do trabalho - Em toda a audiência trabalhista quando não há o comparecimento do próprio dono da empresa reclamada, pode-se atuar a figura denominada de preposto, ou seja, um outro funcionário ou não, da empresa que tenha CONHECIMENTO DOS FATOS.


Para nomear-se dito representante faz-se necessária a feitura e assinatura do que se denomina CARTA DE PREPOSIÇÃO, nomeando-se o representante, lembrando-se que se o juiz proceder as perguntas e notar que o preposto não sabe bem dos fatos pode ser aplicada a pena de confissão nos autos do processo.

Portanto, para ser preposto a pessoa nomeada tem que conhecer todos os fatos pleiteados pelo reclamante sob pena de confissão.

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